Codigo CEST: o que é? quando preciso implantar?

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Código CEST – por: Giselli Serra

O que é o código CEST e qual o prazo para implantar?

O CEST é um novo código para identificação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST). Como o código CEST passará a ser uma informação obrigatória nos documentos fiscais relativos a operações envolvendo produtos sujeitos à ST, surgem uma série de dúvidas sobre sua correta utilização. Neste artigo, abordaremos: no que consiste o CEST, a partir de quando sua utilização será obrigatória, em que casos será obrigatório informar o CEST e como identificar corretamente o CEST de um produto.

Como a substituição tributária em si já é um tema que gera diversas dúvidas, começaremos falando brevemente sobre o assunto.

 

A Substituição tributária

De modo resumido, podemos dizer que a substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, que não o gerador da venda inicial.

O que acontece: como a instituição do ICMS no Brasil fica a cargo dos estados, (ou seja, é de competência estadual), os mesmos podem instituir a substituição tributária dentro de seus respectivos territórios.

Quem assume a condição de responsável pela retenção do pagamento do ICMS é o substituto. Os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria são os substituídos.

O objetivo da substituição tributária é simplificar a tributação de produtos que passam por vários intermediários antes de chegar ao consumidor final. Através dela, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao Estado fica a cargo apenas de uma das partes. Isso proporciona maior facilidade de fiscalização, e, consequentemente, reduz a inadimplência.

Vejamos agora no que consiste o CEST.

 

O que é o código CEST, afinal?

CEST é a sigla para “Código Especificador da Substituição Tributária”, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Esse código se destina a identificar as mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributaria e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. A informação do CEST nos documentos fiscais será obrigatória a partir de 01/07/2017.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I- O primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem.

II- O terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem.

III- O sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

 

É importante ressaltar que, embora a informação do código CEST só será obrigatória a partir de 01/07/2017 (nova data, estabelecida pelo Convênio ICMS 90/2016), não é necessário esperar até a referida data para iniciar a utilização do código nos documentos fiscais. Pelo contrário, é importante aproveitar para entender como identificar corretamente o CEST de um determinado produto, seja recorrendo à tabela da CONFAZ, utilizando um sistema de gestão ou usando ferramentas gratuitas, disponíveis na internet. Voltaremos a esse ponto mais à frente.

Também vale mencionar que, nada mudará no DANFE, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; entretanto, o arquivo XML conterá um novo campo informando o código CEST de cada produto. Para mais detalhes, consultar a nota técnica 2015/003.

 

Para quem será obrigatório informar o CEST

A especificação do código CEST dos produtos será obrigatória para todos os contribuintes do ICMS que emitam NF-e ou NFC-e e comercializem produtos constantes na tabela do Convênio ICMS 92-2015. O CEST deverá ser indicado no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias relacionadas, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. Quem emitir NF-e com alguns dos CST ou CSOSN listados abaixo, terá que informar o CEST.

Tabela CSTs cuja informação do CEST será obrigatória:

10 Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
30 Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
90 Outros, desde que com a TAG vICMSST

 

Tabela CSOSNs cujo CEST será obrigatório:

201 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203 Isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
900 Outros, desde que com a TAG vICMSST

Relação NCM x CEST

Nas tabelas constantes nos anexos do Convênio 92-2015, todos os códigos CEST estão relacionados a um ou mais NCMs (NCM= Nomenclatura Comum do Mercosul). Na emissão de um documento fiscal, os dois campos (NCM e CEST) deverão ser preenchidos.

 Como achar o código CEST de um produto?

Foi publicada uma tabela com a lista de produtos e os respectivos códigos CEST, em anexo ao texto do convênio 92/2015. Entretanto, no convênio 146/2015 foi publicada uma tabela atualizada.  E é provável que a tabela de códigos CEST ainda passe por outras atualizações. Portanto, é importante sempre buscar informações no site da CONFAZ.

Outra alternativa é usar o sistema de consulta CEST por ncm, para descobrir de forma fácil o código cest do seus produtos.

Clique Aqui para acessar o sistema de consulta CEST

 

Recomendamos fazer pela consulta no sistema código CEST (link aqui em cima em verde), mas caso queira usar as planilhas pode seguir as instruções abaixo:

Agora, vejamos como fazer para achar o código CEST de um produto usando a referida tabela CEST. É preciso, primeiramente, encontrar o NCM (inteiro) do item na tabela. Se encontrar um ou mais NCMs correspondentes ao produto, é preciso ler o campo “descrição” e ver qual a descrição que mais se adapta ao item. Caso nenhuma descrição seja compatível com a mercadoria, o CEST não deve ser utilizado. Se nenhum CEST foi encontrado através de um NCM “inteiro” (com 8 dígitos), deve-se utilizar somente os primeiros 7 dígitos da NCM. O número de dígitos da NCM pode ser diminuído quantas vezes for necessário até determinar o CEST do produto, ou chegar à conclusão de que o mesmo não existe. É muito importante estar atento à descrição do CEST; em alguns casos, haverá um único CEST para um determinado NCM, e tudo estará resolvido. Em outras ocasiões, haverá mais de um CEST para a mesma NCM. Nesse caso, é preciso ler a descrição e escolher o código que melhor resume a mercadoria que está sendo classificada. Procurar os CESTs de produtos desta forma pode ser um tanto demorado e cansativo.

Há também a opção de utilizar um sistema de gestão que disponibilize ferramentas para automatizar ou facilitar a identificação do CEST de cada produto.

E, por fim, existem ferramentas gratuitas, disponíveis na internet, que se destinam à identificação do CEST como no link acima. Seja qual for a opção escolhida, lembramos que o prazo para implantar o CEST é até 01/07/2017. Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre o tema.